Projeto de Lei que regulamenta transporte por aplicativo em Viçosa é aprovado

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A Câmara Municipal de Viçosa aprovou na última reunião ordinário de 2021, na terça-feira (21), o Projeto de Lei que regulamenta o transporte por aplicativo em Viçosa. A proposta recebeu quatro emendas aditivas dos vereadores durante a discussão definitiva e segue para análise do Executivo.

O projeto é de autoria do Executivo e disciplina o uso do "Sistema Viário Urbano Municipal" para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros.

Uma das emendas aprovadas é de de autoria do presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana, vereador Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), que considera termos considerados abusivos a exclusão ou desligamento do motorista da plataforma de forma arbitrária ou desmotivada pela empresa operadora de aplicativo.

Outra emenda também de autoria de Cristiano com assinatura do vereador Bartomélio Martins (Professor Barto) (PT), e dispõe sobre as condições para que um automóvel com idade de 11 a 12 anos de fabricação possa prestar o Serviço de Transporte Individual Privado.

As outras duas emendas aditivas, ambas propostas pelo presidente da Casa, vereador Edenilson Oliveira (PSD) e a vereadora Marly Coelho (PSC), tratam respectivamente sobre a disponibilização de veículo adaptado para portadores de deficiência.

O Projeto de Lei segue para análise do Executivo que pode sancionar ou vetar a proposta.

Informações do G1 Zona da Mata

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